A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zambiasi, Vinícius Wildner
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Klee, Paloma Marita Cavol
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/122992
Resumo: - DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139
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Zambiasi, Vinícius Wildner
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Pena cruel, União Europeia
Direitos e garantias individuais
Direitos Humanos (Direito Internacional Público)
Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos
Cooperação internacional judiciária
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
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Decisão judiciária
Direitos coletivos
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