Direito real de habitação [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2014 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101449 |
Resumo: | Comentário à ApCv 1.0477.13.000279-3/002/MG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. |
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Sozzi, Thais RibeiroMinas Gerais. Tribunal de Justiça2016-05-25T20:49:24Z2016-05-25T20:49:24Z2014Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 163-166, nov./dez. 2014.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/101449Comentário à ApCv 1.0477.13.000279-3/002/MG do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.Desembargadora relatora: Albergaria Costa.Submitted by rabello@stj.jus.br (rabello@stj.jus.br) on 2016-05-10T20:36:00Z No. of bitstreams: 2 reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf: 79476 bytes, checksum: e98c76f0c77c85c70674187e60daa253 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-25T20:49:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf: 79476 bytes, checksum: e98c76f0c77c85c70674187e60daa253 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-05-25T20:49:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf: 79476 bytes, checksum: e98c76f0c77c85c70674187e60daa253 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014Ementa: Reconhecimento de Direito real de habitação. Medida Liminar. Requisitos presentes. Comprovado o matrimônio e demonstrado que o imóvel inventariado é o único deixado pelo de cujus, tem o cônjuge supérstite direito real de habitação, na forma do Art. 1.831 do Código Civil. Recurso conhecido e provido.MagisterDireito real, jurisprudênciaMatrimônio, jurisprudênciaImóvel (direito civil), jurisprudênciaPropriedade imobiliária, jurisprudênciaDireitos reais, jurisprudênciaHabitação (Direito das Coisas), jurisprudênciaCasamento, jurisprudênciaImóvel, jurisprudênciaBrasil. [Código Civil (2002). Art. n. 1.831]Direito real de habitação [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALreconhecimento_direito_real_sozzi.pdfreconhecimento_direito_real_sozzi.pdfapplication/pdf79476http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101449/1/reconhecimento_direito_real_sozzi.pdfe98c76f0c77c85c70674187e60daa253MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101449/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTreconhecimento_direito_real_sozzi.pdf.txtreconhecimento_direito_real_sozzi.pdf.txttext/plain8185http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/101449/3/reconhecimento_direito_real_sozzi.pdf.txt87f053f5a99090e96a5b1a9751028220MD532011/1014492016-06-15 13:40:38.769oai:localhost:2011/101449Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-15T16:40:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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