Ações afirmativas de inclusão ao mercado de trabalho instrumentalizadas pelas contratações públicas: análise da juridicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Drummond, Marcílio Henrique Guedes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/93516
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Drummond, Marcílio Henrique Guedes
Ação afirmativa
Princípio da dignidade da pessoa humana
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Direitos e garantias individuais
Ação afirmativa, contratação
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 1, 6, 7, 174]
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 203, Inciso III]
Brasil. [Lei de Licitação (1993). Artigo n. 3, 24]
Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010). Artigo n. 38, 39]
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
Demanda de mão-de-obra
Emprego, demanda
Emprego, oferta e demanda
Mão-de-obra, demanda
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Oferta de mão-de-obra
Proteção da dignidade da pessoa humana
Ação positiva
Discriminação inversa
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Distribuição de cotas
Brasil. [Lei n. 12.288, de 20 de junho de 2010]
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