Serviço público municipal de saneamento básico. Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Serviço público de titularidade do Município. O Município tem autonomia para fixar tarifa remuneratória do serviço. Cabe ao titular eleger critérios para fixação da tarifa com observância dos princípios da sustentabilidade econômica e modicidade das tarifas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Resumo: Trata-se de parecer.
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