Proteção de dados pessoais na sociedade da informação
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28815 |
Resumo: | Destaca os riscos da internet à privacidade, especialmente no tratamento automatizado de dados pessoais. Enfatiza a necessidade de regulamentação do direito à autodeterminação informativa no que tange aos princípios aplicáveis ao tratamento desses dados, aos direitos dos titulares das informações, aos deveres dos responsáveis pelo tratamento e às sanções cabíveis pelo seu descumprimento, além de abordar outras condutas necessárias à proteção da intimidade e da vida privada diante dos novos recursos tecnológicos. |
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