O interesse público como fundamento para relativização de direitos do contribuinte

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29457
Resumo: Demonstra a noção existente sobre o conceito de interesse público e sobre o significado do princípio da prevalência do interesse público sobre o particular, o que justifica a invocação do interesse público.
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