Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios
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Data de Publicação: | 2002 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33865 |
Resumo: | Descreve o papel do sistema das águas, sua propriedade e sua múltipla utilização no texto constitucional brasileiro, abordando a competência para a prestação do serviço de saneamento básico, o conflito entre o interesse local e o interesse comum e o controle da poluição para proteção ambiental. |
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