A possibilidade de penhora de bens do devedor falido no processo executivo fiscal
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29033 |
Resumo: | Analisa o ato de penhora dos autos do processo falimentar. Verifica como este deve subsistir como mais um recurso a garantir a realização do crédito tributário, o qual poderá ser utilizado quando for impossível a penhora no próprio processo executivo fiscal. Discute casos de alienação e pagamento do Fisco no próprio processo executivo fiscal e a decretação da falência, como motivo razoável a impedir que o Poder Judiciário entregue a prestação jurisdicional. |
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