Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça : a gênese de um equívoco

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia, Emerson
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40175
Resumo: Examina a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos que foram originados como mecanismos de controle externo. Analisa o exercício dos poderes conferidos a esses órgãos e suas atribuições constitucionais.
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