Limites constitucionais para instituição de taxas de serviços: análise crítica da "contribuição" de jauntada de mandato judicial prevista na Lei Paulista 10.394/1970

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Allan
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77904
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