Imposto Territorial Rural – da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Serro, Bruna Manhago
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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