Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Antonio, Alice Barroso de, Castro, Christofer Magalhães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647
Resumo: Trata-se de parecer.
id STJ-1_f2ceb5f26a94e99c59a55201023ca646
oai_identifier_str oai:localhost:2011/53647
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Oliveira, Adilson José Selim de Sales deAntonio, Alice Barroso deCastro, Christofer Magalhães2013-03-01T13:47:14Z2013-03-01T13:47:14Z2012-10OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, Christofer Magalhães. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647>. Acesso em: 20 fev. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647Trata-se de parecer.Submitted by Mariana Ferreira Varjão null (vmfvarja@stj.jus.br) on 2013-02-27T18:11:57Z No. of bitstreams: 1 minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf: 117238 bytes, checksum: 150087c2bdef3f78b71e61264ed0cdb5 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-01T13:47:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf: 117238 bytes, checksum: 150087c2bdef3f78b71e61264ed0cdb5 (MD5)Made available in DSpace on 2013-03-01T13:47:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf: 117238 bytes, checksum: 150087c2bdef3f78b71e61264ed0cdb5 (MD5) Previous issue date: 2012-10Revista brasileira de direito municipalTermo de ajustamento de conduta, Minas GeraisDireitos do menor, Minas GeraisDireitos da criança, Minas GeraisConselho tutelar, Minas GeraisMinuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALminuta_termo_ajustamento_oliveira.pdfminuta_termo_ajustamento_oliveira.pdfapplication/pdf117238http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/53647/1/minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf150087c2bdef3f78b71e61264ed0cdb5MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/53647/2/license.txtcd9ecef6fbbc9706ea1f114c76c9af4fMD52TEXTminuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf.txtminuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf.txttext/plain31871http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/53647/3/minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf.txtcb8a156eeff4f6b12358c9d8162e2a4eMD532011/536472015-08-20 03:21:56.836oai:localhost:2011/53647Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:21:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
title Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
spellingShingle Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Termo de ajustamento de conduta, Minas Gerais
Direitos do menor, Minas Gerais
Direitos da criança, Minas Gerais
Conselho tutelar, Minas Gerais
title_short Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
title_full Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
title_fullStr Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
title_full_unstemmed Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
title_sort Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal
author Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
author_facet Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Antonio, Alice Barroso de
Castro, Christofer Magalhães
author_role author
author2 Antonio, Alice Barroso de
Castro, Christofer Magalhães
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Adilson José Selim de Sales de
Antonio, Alice Barroso de
Castro, Christofer Magalhães
dc.subject.por.fl_str_mv Termo de ajustamento de conduta, Minas Gerais
Direitos do menor, Minas Gerais
Direitos da criança, Minas Gerais
Conselho tutelar, Minas Gerais
topic Termo de ajustamento de conduta, Minas Gerais
Direitos do menor, Minas Gerais
Direitos da criança, Minas Gerais
Conselho tutelar, Minas Gerais
description Trata-se de parecer.
publishDate 2012
dc.date.issued.fl_str_mv 2012-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2013-03-01T13:47:14Z
dc.date.available.fl_str_mv 2013-03-01T13:47:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, Christofer Magalhães. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647>. Acesso em: 20 fev. 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647
identifier_str_mv OLIVEIRA, Adilson José Selim de Sales de; ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, Christofer Magalhães. Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Inviabilidade da assinatura do compromisso. Assunção de despesas no último ano de mandato. Observância das disposições da Lei de responsabilidade fiscal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 13, n. 46, out./ dez. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647>. Acesso em: 20 fev. 2013.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53647
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista brasileira de direito municipal
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/53647/1/minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/53647/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/53647/3/minuta_termo_ajustamento_oliveira.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 150087c2bdef3f78b71e61264ed0cdb5
cd9ecef6fbbc9706ea1f114c76c9af4f
cb8a156eeff4f6b12358c9d8162e2a4e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394676139720704

Registros relacionados