Convênios administrativos : anotações
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30038 |
Resumo: | Aborda aspectos dos convênios administrativos, como suas diferenças em relação aos contratos administrativos, a competência dos Estados-Membros e Municípios para legislar sobre convênios, a aplicação e observância das regras contidas no art. 116 da Lei de licitação e contratos e a fiscalização da execução e controle interno e externo dos convênios. |
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