A exigência da contribuição dos servidores inativos para custeio de seus regimes próprios de previdência : uma abordagem diferenciada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Afonso, José Roberto R.
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37279
Resumo: Trata do estabelecimento de contribuição previdenciária para servidores inativos ou pensionistas, discutindo temas como o direito adquirido e a natureza jurídica da contribuição previdenciária. Observa as implicações da medida para o desafogo das contas públicas, bem como as repercussões referentes a aspectos de justiça fiscal.
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