Execução da pena privativa de liberdade para mulheres : a urgência de regime especial

• Autor(a) principal: Castilho, Ela Wiecko V. de
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25947
• topic: Mulher delinquente, direitos e deveres, Brasil; Direitos e garantias individuais, Brasil; Penitenciária de mulheres, Brasil; Direitos da mulher, Brasil; Regime penitenciário, Brasil; Execução (processo penal), Brasil; Pena privativa de liberdade, Brasil; Brasil. [Lei de execução penal (1984)]; Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]; Execução penal; Direitos coletivos; Direitos do cidadão; Direitos fundamentais; Garantias constitucionais; Garantias fundamentais; Criminalidade feminina; Delinquência feminina; Mulher na criminalidade; Mulher no crime; Direitos femininos; Estabelecimento penitenciário para mulheres; Instituição penitenciária para mulheres; Penitenciária feminina; Presídio de mulheres; Presídio feminino; Reformatório feminino

Analisa o problema do crescimento contínuo da população de prisões femininas e problemas específicos referentes ao cárcere de mulheres, as quais no ambiente das prisões estão submetidas a um poder discriminativo e opressivo. Alerta sobre os dois lados deste problema: a natureza fáctica, a origem das dificuldades relacionadas ao crescimento da criminalidade e o cárcere de mulheres; e a natureza legal, constituída nas normas explícitas insuficientes para garantir a efetividade de direitos de cárcere para mulheres. Apresenta estudos que comprovam o real crescimento da população feminina nas prisões e a presença de um número expressivo de mulheres em idade reprodutiva e com filhos, enfatizando a necessidade de execução criminal que respeite os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o direito de viver com os filhos. Por fim, propõe uma revisão da Lei Criminal de Execuções a fim de explicitar na legislação, os direitos das mulheres prisioneiras, para garantir a efetividade, definindo, ainda, os acordos especiais para implementação da penalidade das mulheres.