O termo de compromisso no âmbito do mercado de valores mobiliários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Wellisch, Julya Sotto Mayor
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Santos, Alexandre Pinheiro dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36114
Resumo: Apresenta a Lei n. 9.457, de 05 de maio de 1997, que introduziu, no sistema de regulação e fiscalização do mercado de valores mobiliários nacional, uma forma de solução consensual dos litígios administrativos. Criou-se a figura do termo de compromisso, no qual pode ser celebrado, a critério da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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