Crimes de internet à luz do princípio da proporcionalidade : proibição da proteção deficiente do Estado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Dauster Souza
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Inácio, Mariana Secorun
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45579
Resumo: Suscita reflexões sobre o melhor caminho a ser tomado tendo em vista a existência de novos crimes, praticados na internet e não previstos na legislação brasileira vigente, e a necessidade de o Estado garantir a proteção dos direitos do cidadão. Busca demonstrar que o processo legislativo brasileiro é caracterizado pela lentidão, enquanto a evolução tecnológica é muito dinâmica. Destaca a aplicação do princípio da proporcionalidade, no que diz respeito à proteção ao cidadão devida pelo Estado, como ferramenta na punição de crimes virtuais.
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