A Lei nº 8.742/93 e o direito à pensão especial na Lei Estadual catarinense nº 16.063/2013 como mecanismos de proteção às pessoas com deficiência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Passos, Rose Maria dos
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Schwarz, Rodrigo Garcia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/112354
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