A nova aposentadoria especial e sua inviabilidade protetiva pela incompatibilidade do requisito etário a partir da PEC 06/2019 (Reforma da Previdência) = The new special retirement and its protective unfeasibility due to the incompatibility of the age requirement from PEC 06/2019 (Pension Reform)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Agostinho, Theodoro Vicente
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Salvador, Sergio Henrique, Silva, Ricardo Leonel da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137750
Resumo: Artigo publicado sob o título "A nova aposentadoria especial e sua inviabilidade protetiva pela incompatibilidade do requisito etário a partir da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) = The new special retirement and its protective unfeasibility due to the incompatibility of the age requirement from Constitutional Amendment 103/2019 (Pension Reform)" nas revistas Juris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 8, n. 29, p. 115-148, fev. 2020 e Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 16, n. 182, p. 516-529, jun. 2020.
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