Regulamentação e Regulação: distinções necessárias. Caso ANVISA: “Regulação setorial do tabaco”: ADI nº 4874, STF = Legislation and Regulation: necessary distinctions. ANVISA case: “Sectorial Regulation of Tobacco”: DAU nº 4874, STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Sérgio
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148233
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