A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público = The legal status of the goods of the companies affected to the public services
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Data de Publicação: | 2015 |
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Santos, Francisco Antonio dos2015-12-02T17:04:39Z2015-12-02T17:04:39Z2015Revista de Direito Administrativo Contemporâneo: São Paulo, ReDAC, v. 3, n. 20, p. 37-44, set./out. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96420Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2015-11-09T16:41:15Z No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_bens_santos.pdf: 1076868 bytes, checksum: 92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2015-12-02T17:04:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_bens_santos.pdf: 1076868 bytes, checksum: 92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52 (MD5)Made available in DSpace on 2015-12-02T17:04:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 natureza_juridica_bens_santos.pdf: 1076868 bytes, checksum: 92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52 (MD5) Previous issue date: 2015Revista dos TribunaisAtividade essencialPrestação de serviço públicoServiço de interesse geralServiço de interesse públicoServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisBem públicoBens do EstadoBens do municípioBens dominicaisCoisa públicaPatrimônio públicoPropriedade do governoPropriedade públicaRes publicaConcessão (direito administrativo)Serviços públicos concedidosServiços públicosBens públicosEmpresa privada, natureza jurídicaConcessão de serviços públicosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaA natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público = The legal status of the goods of the companies affected to the public servicesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALnatureza_juridica_bens_santos.pdfnatureza_juridica_bens_santos.pdfapplication/pdf1076868http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/96420/1/natureza_juridica_bens_santos.pdf92fb54756c32e8101ad332b272dfbe52MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1230http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/96420/2/license.txt1fa721263edd8e81749f69adc51aba0bMD52TEXTnatureza_juridica_bens_santos.pdf.txtnatureza_juridica_bens_santos.pdf.txttext/plain24152http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/96420/3/natureza_juridica_bens_santos.pdf.txt3bed1771807379dd8e0e2953eff1e04aMD532011/964202018-10-24 10:29:14.547oai:localhost:2011/96420Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-10-24T13:29:14Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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