O Município e as despesas de pessoal na Lei de responsabilidade fiscal : uma proposta de interpretação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Stella Maris Dornelas de Abreu
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Dantas, Ana Lúcia Dantas, Alegre, Tyciana Monte
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42224
Resumo: Apresenta a interpretação de várias disposições contidas no texto constitucional, com o fito de realçar relevantes aspectos de aplicação prática na atuação administrativa, com ênfase nos gastos com despesas de pessoal, no âmbito da administração pública municipal.
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