Legitimidade da adoção e critérios de cálculo de créditos presumidos de IPI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Daniela Couto
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Rolim, João Dárcio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29487
Resumo: Expõe as modificações e as decisões proferidas em sede judicial sobre questões relativas aos créditos, inclusive presumidos, de Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a desoneração fiscal do IPI como instrumento de política econômica que visa ao incremento da produção. Aborda a questão da possibilidade dos créditos de insumos quando o produto fabricado é imune, sujeito à alíquota zero.
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