A "CPMF" e o direito à recomposição da equação econômico-financeira em contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Fábio Barbalho
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29888
Resumo: Discorre sobre a onerosidade da circulação financeira em contratos administrativos já formalizados quando do advento da incidência da CPMF ou em contratos administrativos que já consideravam a CPMF em seus custos.
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