Repercussão do Mandado de Segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Stefanie Groenwold
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33900
Resumo: Estuda a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 13.523/DF, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima. Analisa a controvérsia jurídica existente no caso, os argumentos apresentados pelas partes, as razões utilizadas pelo STJ em sua decisão e as consequências desse julgado para o direito administrativo disciplinar.
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