Efeito da revogação da norma de isenção tributária
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Data de Publicação: | 2013 |
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Machado, Hugo de Brito2013-07-15T11:42:33Z2013-07-15T11:42:33Z2013-05Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 63, p. 9-28, maio/jun. 2013.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61965Submitted by Lamôni Siqueira (slamoni@stj.jus.br) on 2013-07-11T19:13:45Z No. of bitstreams: 1 efeito_revogacao_norma_machado.pdf: 2046434 bytes, checksum: 21dcdc4f88e02d1ed26d9250cc85a566 (MD5)Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-07-15T11:42:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efeito_revogacao_norma_machado.pdf: 2046434 bytes, checksum: 21dcdc4f88e02d1ed26d9250cc85a566 (MD5)Made available in DSpace on 2013-07-15T11:42:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efeito_revogacao_norma_machado.pdf: 2046434 bytes, checksum: 21dcdc4f88e02d1ed26d9250cc85a566 (MD5) Previous issue date: 2013-05Constituição, Brasil, 1988Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]Ab-rogaçãoAnterioridadeBrasil. [Constituição (1988)]Brasil. [Código tributário nacional (1966)]Isenção tributária, normas, revogacaoImpostos, isençãoIsenção de impostosIsenção fiscalTributo, isençãoRevogaçãoImunidade tributáriaPrincípio da anterioridadeSegurança jurídicaEfeito da revogação da norma de isenção tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTefeito_revogacao_norma_machado.pdf.txtefeito_revogacao_norma_machado.pdf.txttext/plain53963http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/61965/3/efeito_revogacao_norma_machado.pdf.txte4c6ec69e6dfdf1d80fad7c131e996efMD53ORIGINALefeito_revogacao_norma_machado.pdfefeito_revogacao_norma_machado.pdfapplication/pdf2046434http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/61965/1/efeito_revogacao_norma_machado.pdf21dcdc4f88e02d1ed26d9250cc85a566MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1391http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/61965/2/license.txt4d85f19b593485778f8d6d8dde199620MD522011/619652015-08-10 15:32:39.344oai:localhost:2011/61965Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:39Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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