Eficácia contra todos e efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno Caldas
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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