Divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Borges, Antônio de Moura
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28950
Resumo: Examina a possibilidade jurídica de serem divulgadas informações concernentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública. Analisa a garantia do sigilo fiscal, assegurada ao sujeito passivo da obrigação tributária.
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