Ação cautelar fiscal e coisa julgada prejudicial: a releitura da Lei 8.397/1992 como pauta concretizadora do devido processo tributário e do combate a fraudes fiscais estruturadas = Tax precautionary action and the res judicata doctrine applied to prejudicial question: the rereading of the Brazilian Law 8,397/1992 as guideline to accomplish the due process of law taxation and to fight structured tax frauds

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165885
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Queiroz, Rodrigo Cesar Falcão Cunha Lima de
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Processo cautelar, natureza fiscal
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