Arbitragem no âmbito das agências reguladoras = Arbitration within the regulatory agencies

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Paulo Osternack
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/77363
Resumo: O presente texto consiste em versão revista e atualizada das reflexões do autor acerca das arbitragens no âmbito das agências reguladoras, expostas em sua obra Arbitragem e Administração Pública (Amaral, Paulo Osternack. Arbitragem e Administração Pública:aspectos processuais, medidas de urgência e instrumentos de controle. Belo Horizonte: Fórum, 2012, passim).
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