The role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms: a comparative perspective = O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar os mecanismos de justiça negocial: uma perspectiva comparada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Czerwińska, Dorota
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164241
Resumo: Analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e material, bem como o papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em estabelecer os parâmetros comuns da legitimidade de tais acordos.
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