Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Evandro Martins
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Barreto, Marina Soares de Moura
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40527
Resumo: Analisa como a aprovação em concurso público não cria para o candidato aprovado direito à nomeação, mas sim mera expectativa de direito. Aborda a diferença entre servidor estatutário e empregado público. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, fixando regime de emprego público.
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