Procedimentos auxiliares das licitações e a pré-qualificação no Regime Diferenciado de Contratações Públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Justen Filho, Marçal
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43590
Resumo: Analisa os procedimentos licitatórios e os critérios de pré-qualificação do Regime Diferenciado de Contratação – RDC. Apresenta a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o RDC, regime aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos eventos esportivos que ocorrerão no Brasil, além das obras e serviços nos aeroportos das capitais próximas às cidades que sediarão esses eventos.
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