CPI Municipal. Inobservância à proporcionalidade partidária. Ausência de fato determinado e término de prazo certo. Nulidade e arquivamento da comissão, a teor do art. 58 da Constituição da República e Regimento Interno da Edilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32742
Resumo: Trata-se de parecer.
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