Protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa : uma abordagem à luz da Lei n. 9.492/97, das questões atnentes ao sigilo fiscal e do princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Daniel Melo Nunes de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33312
Resumo: Trata do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa à luz do artigo 1° da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, tendo em vista a abrangência do sigilo fiscal, previsto no Cótigo Tributário nacional (CTN). Tece considerações acerca da legitimidade do protesto como meio extrajudicial de cobrança do crédito inscrito em dívida ativa.
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