Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Eliezer Pereira
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30285
Resumo: Conclui que os Estados e Municípios - e, portanto, os entes descentralizados sob sua tutela - que promovem recolhimento compulsório de contribuição para custeio de sistemas de saúde realizam recolhimento indevido de tributo e devem, consequentemente, restituir tais contribuições, como vêm reconhecendo decisões de 1ª e 2ª instâncias da Justiça Comum do Estado de São Paulo.
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