Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos vis-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Marcelo
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31626
Resumo: Analisa a legalidade do pagamento de taxas de inscrição feito por candidatos, quando em benefício direto de instituição contratada pela administração pública para a realização de concurso público, frente ao princípio da unidade de caixa.
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