Dos limites constitucionais à admissibilidade de cláusula anticorrupção = Constitutional limits to admissibility of anti-corruption clauses

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, José Roberto Pimenta
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Gomes, Denis Dela Vedova
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150938
Resumo: DOI: 10.21056/aec.v20i82.1226
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Inconstitucionalidade das leis
Princípio da razoabilidade
Corrupção (direito penal)
Conduta empresarial
Conformidade
Conformidade regulatória
Cumprimento normativo
Programa de compliance
Programas de compliance
Sistema de gestão de compliance
Sistemas de gestão de compliance
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