Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088
Resumo: Debate sobre o poder discricionário da entidade pública quando da demissão de empregado público. Aborda a competência do Tribunal de Contas para analisar a legitimidade desses atos de dispensa com base principalmente na legislação que rege os contratos de trabalho dessa categoria funcional.
id STJ-1_fc342345b8c161c20c285d841b9218c5
oai_identifier_str oai:localhost:2011/33088
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby2010-09-22T20:28:49Z2010-09-22T20:28:49Z2008-11FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 19 fev. 2010.FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.3, n. 34, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 22 set. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088Debate sobre o poder discricionário da entidade pública quando da demissão de empregado público. Aborda a competência do Tribunal de Contas para analisar a legitimidade desses atos de dispensa com base principalmente na legislação que rege os contratos de trabalho dessa categoria funcional.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-07-13T11:51:32Z No. of bitstreams: 0Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-07-13T12:07:22Z (GMT)Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-07-13T13:34:10Z No. of bitstreams: 1 tribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf: 84579 bytes, checksum: 510b9d5029679840ab7006972ac0675b (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-09-22T20:28:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf: 84579 bytes, checksum: 510b9d5029679840ab7006972ac0675b (MD5)Made available in DSpace on 2010-09-22T20:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf: 84579 bytes, checksum: 510b9d5029679840ab7006972ac0675b (MD5) Previous issue date: 2008-11"A apreciação dos critérios de demissão integra a competência constitucional das Cortes de Contas, por implicar em despesa no pagamento de verbas resilíveis, sujeita-se ao crivo do controle externo sob os prismas da legalidade, da economicidade e da legitimidade, bem como deve atender ao indispensável requisito da motivação, fundada em interesse público relevante."Fórum administrativo : direito públicoEmpregado públicoFuncionalismo públicoFuncionárioFuncionário público (direito administrativo)Pessoal públicoJustiça do trabalhoTrabalhoDireito operárioDireito trabalhistaFuncionário público, demissão, BrasilTribunal de contas, competência, BrasilLegislação trabalhista, BrasilDiscricionariedade, BrasilBrasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]Direito do trabalhoCompetência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALtribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdftribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdfapplication/pdf84579http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33088/1/tribunal_contas_apreciar_Fernandes+.pdf510b9d5029679840ab7006972ac0675bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1369http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33088/2/license.txtc7eb2e56cdde14e760248a62ed66bb12MD52TEXTtribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf.txttribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf.txttext/plain12261http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33088/3/tribunal_contas_apreciar_Fernandes+.pdf.txtaadd5e5b949354f89bb1723ac3494e32MD532011/330882015-08-10 15:33:00.574oai:localhost:2011/33088Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
title Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
spellingShingle Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Funcionário público, demissão, Brasil
Tribunal de contas, competência, Brasil
Legislação trabalhista, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
Direito do trabalho
Empregado público
Funcionalismo público
Funcionário
Funcionário público (direito administrativo)
Pessoal público
Justiça do trabalho
Trabalho
Direito operário
Direito trabalhista
title_short Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
title_full Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
title_fullStr Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
title_full_unstemmed Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
title_sort Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
author Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
author_facet Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
dc.subject.por.fl_str_mv Funcionário público, demissão, Brasil
Tribunal de contas, competência, Brasil
Legislação trabalhista, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
Direito do trabalho
topic Funcionário público, demissão, Brasil
Tribunal de contas, competência, Brasil
Legislação trabalhista, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)]
Direito do trabalho
Empregado público
Funcionalismo público
Funcionário
Funcionário público (direito administrativo)
Pessoal público
Justiça do trabalho
Trabalho
Direito operário
Direito trabalhista
dc.subject.other.none.fl_str_mv Empregado público
Funcionalismo público
Funcionário
Funcionário público (direito administrativo)
Pessoal público
Justiça do trabalho
Trabalho
Direito operário
Direito trabalhista
description Debate sobre o poder discricionário da entidade pública quando da demissão de empregado público. Aborda a competência do Tribunal de Contas para analisar a legitimidade desses atos de dispensa com base principalmente na legislação que rege os contratos de trabalho dessa categoria funcional.
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-11
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-09-22T20:28:49Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-09-22T20:28:49Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 19 fev. 2010.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.3, n. 34, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 22 set. 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088
identifier_str_mv FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 19 fev. 2010.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado. Fórum de Contratação e Gestão Pública, v.3, n. 34, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088>. Acesso em: 22 set. 2010.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33088
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Fórum administrativo : direito público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33088/1/tribunal_contas_apreciar_Fernandes+.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33088/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33088/3/tribunal_contas_apreciar_Fernandes+.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 510b9d5029679840ab7006972ac0675b
c7eb2e56cdde14e760248a62ed66bb12
aadd5e5b949354f89bb1723ac3494e32
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394639861088256

Registros relacionados