Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188 |
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Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal |
topic |
Interposição de recurso, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Competência administrativa, Brasil Delegação de competência, Brasil Presidente da República, Brasil Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) |
author |
Rocha Neto, Francisco Targino da |
format |
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language |
por |
publishDate |
2012 |
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Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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