Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha Neto, Francisco Targino da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188
Resumo: Analisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da República dentro do tema.
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