Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha Neto, Francisco Targino da
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188
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title Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal
topic Interposição de recurso, Brasil
Processo administrativo fiscal, Brasil
Competência administrativa, Brasil
Delegação de competência, Brasil
Presidente da República, Brasil
Competência (direito administrativo)
Competência (processo administrativo)
author Rocha Neto, Francisco Targino da
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language por
publishDate 2012
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