A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no Artigo 77 da Lei nº 8.213/1991)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Orione, Marcus
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/117647
Resumo: Artigo diferente do publicado na Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 79, ago. 2017.
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