O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União : uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28657
Resumo: Discorre sobre alguns aspectos que envolvem solicitações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o acesso a dados protegidos por sigilo fiscal.
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