Ação rescisória : o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à constituição federal de 1988

• Autor(a) principal: Carlotto, Daniele Carvalho
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18212
• topic: Coisa julgada, Brasil; Ação rescisória, Brasil; Constitucionalidade das leis, Brasil; Juizado Especial Cível, Brasil; Devido processo legal, Brasil; Juizado especial civil; Trânsito em julgado

Conceitua coisa julgada e ação rescisória; analisa as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investido de jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examina os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Verifica a questão da omissão da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibição do seu art. 59, para proposição da rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.