A declaração de inconstitucionalidade de benefícios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Donovan Mazza
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Lima, Daniel Serra
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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