Investigação do nexo causal entre a conduta omissiva do ente estatal e suas obrigações ambientais, ao invés do respectivo dano não é considerada inovação recursal [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/171973
Resumo: Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial 1.945.714/SC.
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