Aposentadoria por invalidez e inteligência do art. 190, da Lei nº 8.112/90, ainda em vigor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41498
Resumo: Apresenta um estudo sobre a concessão de aposentadoria por invalidez disposta na Emenda Constitucional n. 20, de 16 de dezembro de 1998 e Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2003, bem como a aplicação do artigo 190, da Lei federal n. 8.112 de 1990, que dispõe de como poderá o aposentado com provento proporcional passar a perceber provento integral.
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