O princípio da isonomia e as ações afirmativas no direito do trabalho

• Autor(a) principal: Souza, Lysandra Leopoldina de
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://itabuna/jspui/123456789/182; http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18554
• topic: Ação afirmativa, Brasil; Igualdade (direito do trabalho), Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Igualdade de oportunidades, Brasil; Ação positiva; Discriminação inversa; Discriminação positiva; Distribuição de cotas

Em nosso ordenamento jurídico, destaca-se o direito fundamental à igualdade, que alicerçado pelo princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, busca proteger os indivíduos das formas ilegítimas de abuso. Como uma das formas mais conhecidas de ilegalidade está a discriminação, potencializada, dentre outras razões, pelo preconceito. Rebatida pela Constituição da República, essa forma abusiva de discriminação, conta como entrave, o direito à isonomia que autorizado pelo seu enfoque material avoca as ações afirmativas como forma de implementação positiva àqueles grupos discriminalizados no seio social. As ações afirmativas, assim, atuaram com o intuito de atingir a igualdade material dos indivíduos. No entanto, ressaltam-se os limites dessa implementação, já que, possui no mesmo princípio embasador a medida de sua atuação. Pois, se assim não for, acabará por praticar discriminação ilegal. E com igual finalidade, insurgem na seara laboral, já que, o mercado de trabalho, como via de acesso a sobrevivência, é alvo do sistema econômico capitalista, campo mais fértil a essas abusividades.