Tributo. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Inclusão de valores de ICMS na base de cálculo. Inadmissibilidade. Mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, não representando receita do contribuinte. Entendimento sujeito ao rito dos recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143292
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.624.297/RS.
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