Estatuto da cidade e o plano diretor : instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33371 |
Resumo: | Estuda conceitos vinculados à função social da propriedade, ressaltando que o proprietário deve agir a favor do interesse coletivo. |
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