Compêndio sobre o sistema de registro de preços nas licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade Júnior, Edimário Freitas de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/319
Resumo: Este artigo se dedica ao exame do sistema de registro de preços nas compras governamentais, procedimento administrativo de observância obrigatória pelos gestores públicos, previsto no art. 15, inciso II da lei federal no 8.666/93. Analisa os aspectos conceituais do registro de preços, sua regulamentação legal no direito brasileiro, as hipóteses de admissibilidade, as vantagens e desvantagens e, por fim, enfrenta de maneira sucinta e concisa a aplicação do instituto em face da lei de responsabilidade fiscal no tocante à desnecessidade de indicação prévia de dotação orçamentária à realização da licitação processada pelo registro de preços.
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